QUAL O PRAZO PARA APRESENTAR MINHA DEFESA EM CASO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL?
No caso de uma infração administrativa, você tem até dez dias para apresentar a sua defesa, a partir da data da notificação.

SE EU PAGAR A MULTA POSSO RECORRER?
Não, caso pague a multa, você perde o direito de recorrer administrativamente. Além disso, não esqueça que a opção pelo pagamento (ao invés do recurso) pode lhe trazer outras consequências negativas, como reincidência, futuras agravantes, manutenção de embargo, dentre outras.

O PAGAMENTO DA MULTA ME EXIME DE PROBLEMAS NAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL?
Não, são esferas autônomas. O que auxilia na esfera cível/criminal é a reparação do dano, e não o pagamento da multa.

POR QUE DEVO CONTAR COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA?
A legislação ambiental é densa e específica. Um bom advogado pode encontrar diversas soluções pro seu caso. Caso você compareça ao órgão ambiental sozinho ou firme um TCRA sem apoio jurídico, você irá simplesmente concordar com a multa, pagá-la e se obrigar a reparar o dano, muitas vezes de forma extremamente onerosa.

RECEBI A CITAÇÃO DE UM PROCESSO CRIME-AMBIENTAL, POSSO SER PRESO?
Via de regra as penas em crimes contra o Meio Ambiente podem levar a aplicação (em caso de condenação) a regimes abertos e semiabertos, mas é necessário analisar diversos fatores como: existência de agravantes, causas de aumento de pena, se o acusado é reincidente, dentre outros. Todavia, uma boa defesa em um processo crime conta com diversas possibilidades, tais quais o encerramento do processo por vias alternativas de composição, a extinção da punibilidade, além da própria prova de ausência de materialidade e autoria, dentre outros.

PODE O AGENTE AMBIENTAL EMBARGAR TODA UMA ÁREA OU ATIVIDADE?
Não, o embargo de obra ou atividade restringe- se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as
demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

NÃO FUI EU O RESPONSÁVEL PELO DANO, IREI RRESPONDER MESMO ASSIM?
Sim! Mesmo que o dano tenha sido realizado pelo proprietário antigo, vizinho ou terceiro, é responsabilidade do dono da área arcar com os prejuízos ambientais.