Calma, eu te explico.
- O que é o georreferenciamento?
É o mapa técnico oficial de um imóvel rural, com coordenadas precisas certificadas pelo INCRA. Ele existe para evitar que dois vizinhos tenham documentos descrevendo a mesma terra de formas diferentes.
- Como essa obrigação surgiu e evoluiu?
Em 2001, a lei passou a exigir o georreferenciamento para qualquer venda, partilha ou desmembramento de imóvel rural. Para dar tempo a todos os proprietários, o governo criou um cronograma progressivo: as fazendas maiores tinham menos tempo, as menores tinham mais. Esse cronograma foi ajustado algumas vezes ao longo dos anos, e em outubro de 2024 ele se encerrou. Todos os imóveis rurais já estavam dentro da obrigação.
- O que o governo fez em 2025?
O Decreto nº 12.689/2025 apagou todo esse cronograma e criou uma data única: a exigência só valeria a partir de outubro de 2029.
- E a Justiça?
Uma ação popular chegou à Justiça Federal do Maranhão. O juiz entendeu que o governo pode ajustar prazos futuros, mas não pode voltar atrás em obrigações que já tinham vencido. A decisão suspendeu o decreto para imóveis com prazos já vencidos, mantendo a flexibilização apenas para propriedades com menos de 101 hectares.
Atenção: a decisão ainda cabe recurso e pode ser revista. Tem imóvel rural e precisa entender como isso te afeta? Fale com a gente.